Estupro e Aborto – crimes hediondos

 

 

 <<<  Os defensores e defensoras do aborto, geralmente pessoas ligadas às ideologias comunistas, esquerdistas e outras correntes “vermelhas”,   sem ter argumentos para sustentar as suas teses para matar crianças, ficam nos qualificando de “retrógrados”, “conservadores”, “fundamentalistas”, “patriarcais” e outras bobagens que não enganam mais ninguém !!!  >>>

 

 

 

 

Matar crianças é ser “progressista”, na visão dessas  pessoas que defendem o aborto. 

Os seguidores das doutrinas baseadas em Marx, Joseph Stalin,  Mao Tse Tung,  Pol Pot,  Fidel Castro e ditadores comunistas que juntos mataram mais de 100 milhões de pessoas, não tendo  argumentos sólidos, que sustentem a sua ideologia da morte e a  intenção de matar milhões de crianças nos úteros de suas mães, nos atacam, atacam os defensores da vida humana e atacam a Igreja Católica, como se a vida fosse uma questão religiosa.  A vida é uma questão de humanidade.  

Escrevem artigos levianos dizendo que incentivamos o estupro, que dissemos que a mulher é culpada pelo estupro.  Distorcem fatos e verdades para enganar o povo. 
 
Por essas razões, resolvemos publicar o pedido feito ao Ministério Público de Guarulhos, para  proibir abortos sem registro de B.O e autorização judicial. O Ministério Público, após examinar detidamente o pedido,  entendeu  que os argumentos jurídicos são sólidos e verdadeiros e notificou o Conselho Regional de Medicina e o Sindicato dos Empregados dos Serviços de Saúde, para que seus filiados não realizem mais nenhum aborto sem autorização judicial.
 
Para nós, o estupro e o aborto são crimes hediondos.
No estupro, a mulher perde a vida, quando é estuprada e assassinada, ou, quando sobrevivente, fica com sequelas para o resto da vida.
 
No aborto, a criança sempre perde a vida. A criança paga com a vida por um crime que não cometeu.
 
Uma cópia do pedido que fizemos ao Ministério Público foi encaminhada à jornalista Eliane Brum, ao jornalista Marcos Rolim e à Universidade Feminista, para divulgarem aos seus leitores e acadêmicos. Porém, isso não aconteceu.  
Caro leitor, gaste um tempo e leia a íntegra do pedido que fizemos ao Ministério Público, com todas as razões jurídicas provando que estupro e aborto são crimes hediondos. 
 
Divulgue para o maior número de pessoas que puder,  para acabar com essas bobagens que os abortistas falam dos defensores da vida, dos religiosos e da Igreja Católica. Discuta o assunto na sua escola, na universidade, na Igreja, em todos os lugares que puder, para as pessoas tomarem conhecimento do trabalho feito em favor da vida. Se quiser, está autorizado a copiar e utilizar o texto para fazer o mesmo pedido  ao Ministério Público de sua cidade. 
 
Abaixo a íntegra do pedido acolhido pelo Ministério Público de Guarulhos. Ilustríssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça Representante do Ministério Público na Comarca de Guarulhos
 
MATÉRIA PENAL

                        Dom Luiz Gonzaga Bergonzini, Bispo Diocesano de Guarulhos, brasileiro, solteiro, sacerdote, RG. nº 2.279.196-SSP/SP, CPF. nº 143.225.878-87, residente e domiciliado à Rua Francisco Polillo, n. 64, Cep 07050-080, Gopoúva, Guarulhos, por si e por seus advogados, infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença deste ilustríssimo Dr. Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Guarulhos, solicitar as providências ao final formuladas, pelas razões de fato e de direito expostas:
 I.- DOS OBJETIVOS DA CPI DA PEDOFILIA
 
I.1 – Violência dos crimes
 
                         A CPI da Pedofilia encontrou muitos crimes sexuais horrorosos e repugnantes.  Diante desse quadro de tanta violência, a CPI concluiu que a situação exigia uma legislação forte, para inibir o cometimento desses crimes.  
 
 I.2 – A impunidade
 
                        A necessidade de queixa ou representação era um fator que inibia a punição dos agentes.
  
                        A maioria das vítimas, principalmente dentro dos lares, estava em hierarquia inferior em relação aos agentes.  Por medo ou por respeito, deixavam de indicar o agente.
 
                        A CPI verificou que a maioria dos crimes ficava impune e era preciso modificar essa situação de impunidade.  Por isso, traçou como objetivo o aperfeiçoamento da legislação, de forma que os crimes tivessem os criminosos presos e penalizados.
I.3 – Empenho da CPI perdido
 
                       Se a nova legislação não for rigorosamente cumprida, todo o esforço e dedicação da CPI da Pedofilia, para mudar o quadro dos crimes sexuais,  reduzir a criminalidade e punir os agentes estará perdida.
 
                        A nova legislação precisa ser rigorosamente cumprida.
II.- DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
 
II.1 –  ANTES DO ENQUADRAMENTO NA LEI  12.015/2009
 
                     Os crimes contra a liberdade sexual eram regulados pelos artigos 213 a 218 do Código Penal.
                     A penalização do agente exigia a queixa ou representação, na forma do artigo 225 do Código Penal.
 
II.2 – DEPOIS DO ENQUADRAMENTO DA LEI  12.015/2009
 
Os crimes de atentado violento ao pudor foram absorvidos pelo estupro, com uma tipificação única,  no artigo 213 do Código Penal.  Os crimes contra a liberdade sexual tiveram suas penas aumentadas, equiparadas aos dos crimes contra a vida, reforçada a sua tipificação como CRIMES HEDIONDOS, sujeitos à ação penal pública incondicionada.
III.- DAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS
 
                        Anteriormente, através da Lei 8.930/94, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor tiveram sua inclusão no rol dos crimes hediondos, nas modalidades qualificadas, na forma do artigo 223 do Código Penal,  sem o aumento das penas.
 
                        Agora, diante do agravamento dos crimes, a CPI e o Congresso modificaram a legislação sobre a  liberdade sexual, através da Lei n. 12.015/2009, para lhe dar maior amplitude, com a possibilidade de a vítima ser qualquer pessoa (alguém), aumentou as  penas e modificou a redação na lei de crimes hediondos.
 
                        O  art. 214 do Código Penal  foi revogado por ter sido absorvido pelo art. 213, que recebeu nova redação.   E o artigo 217 recebeu nova numeração – 217-A – e nova redação. As qualificadoras do art. 223 também foram incluídas no artigo 213.  
 
                        Diz o artigo 1º. Da Lei 2015 , de 7 de agosto de 2009:
“Art. 1º. Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º. Da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º. da Constituição Federal.
 
                       Os crimes contra a liberdade sexual receberam nova tipificação e penas equiparadas às do homicídio.
                     A prática do ato libidinoso, sem a conjunção carnal, passou a ser considerado tão grave que a pena mínima se igualou à do homicídio doloso (6 anos de reclusão):
 
                        Estupro
 
“Art.213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
 
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
 
(Homicídio doloso – matar alguém – reclusão, de 6 a 20 anos)
 
                        Se, da ação, resultar lesões corporais, ou se a vítima for maior de 14 e menor de 18 anos,  a pena mínima para lesão corporal de natureza grave foi multiplicada por 4, e multiplicado por 2, em relação à pena anterior do art. 223,  passando para 8 anos:
§1º. Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 14 (catorze) anos:
 Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
 
(Lesão corporal grave  – reclusão, de 2 a  8 anos – anterior art. 223, de 4 a 12 anos)
                    Se, da ação, resultar a morte, a pena se equiparou aos homicídios dolosos com qualificadoras:
 
§2º. Se da conduta resulta morte:
 
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
(Homicídio doloso com qualificadoras do § 2º. – reclusão, de 12 a 30 anos – anterior art. 223, de 8 a 20 anos)    
Estupro de vulnerável
 
“Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena: reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
 
§1º. Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.  
 
§3º. Se a conduta resulta lesão corporal de natureza grave.
Pena: reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
 
§4º. Se da conduta resulta morte:
Pena: reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
                       
O estupro de vulnerável teve as penas bastante aumentadas e equiparadas aos crimes de homicídio. O artigo 1º. da Lei 8.072/90 foi modificado com as novas redações do estupro e  estupro de vulnerável.  
 
“Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:
 
V – estupro (art. 213, caput e §§ 1º., 2º.);
 
VI – estupro de vulnerável ((art. 217-A, caput e §§ 1º., 2º., 3º. e 4º.);Atualmente, portanto, os crimes sexuais são considerados tão graves quanto os homicídios, por isso, na nova legislação, suas penas se equivalem. Além desse aspecto, a Lei Federal n. 12.015 também ampliou o leque de vítimas dos crimes de estupro:  o crime não é mais somente contra a mulher, mas contra alguém, ou seja, qualquer pessoa.  E não é somente a conjunção carnal, mas todos os atos libidinosos.
 
Os crimes de estupro, em razão da gravidade, da violência e do aumento das penas, foram equiparados aos crimes contra a vida:  homicídio; latrocínio;  extorsão qualificada pela morte;  extorsão mediante seqüestro;  epidemia com resultado morte ;   falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e genocídio.
 
Todos esses crimes são de ação penal publica incondicionada.  Cabe ao Ministério Público iniciar a ação penal, independentemente de representação.   Os crimes de estupro, por estarem no mesmo rol de crimes hediondos, também passaram a depender, única e exclusivamente do Ministério Público.
IV.- DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
 
                       O Doutor em Direito e Procurador de Justiça do Rio Grande do Sul LÊNIO LUIZ STRECK  espancou qualquer dúvida sobre a titularidade do Ministério Público e de ser a ação penal pública incondicionada nos crimes de estupro, ainda em 2002, com a legislação anterior, na excelente monografia “CONSTITUIÇÃO E BEM JURÍDICO: A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – O SENTIDO HERMENÊUTICO-CONSTITUCIONAL DO ART. 225 DO CÓDIGO PENAL” (texto integral anexa).
 
                        Leciona o Jurista Lênio Luiz Streck:
 
“O Código Penal estabelece que os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor serão, como regra, de iniciativa privada na persecução penal (art. 225). Se a vítima for pobre ou se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação será pública (sendo condicionada à representação no primeiro caso). Na hipótese de emprego de “violência real”, a jurisprudência entende que a ação será pública incondicionada. Uma pergunta, porém, deve hoje ser feita: com o advento da Lei dos Crimes Hediondos, a representação de que trata o art. 225, §2º ainda é exigível? Pode um crime hediondo ser de ação privada ou condicionada à representação?
 
Isto necessariamente nos leva à discussão da (in)constitucionalidade do dispositivo do Código Penal (art. 225) que remete os crimes de estupro e atentado violento ao pudor ao rol de delitos em que se atua através de ação penal privada, colocando-se como exceção (pasmem!) a ação penal pública. (g.n.)
 
Neste sentido, parece ser razoável dizer que, se o legislador entendeu por classificar tais delitos como hediondos, não há qualquer justificativa para mantê-los no rol dos crimes nos quais somente se procede mediante queixa (sic) ou representação. Entendo, assim, que a partir do momento em que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram transformados em hediondos, por autorização constitucional, o antigo dispositivo do Código Penal que coloca os citados delitos como privados torna-se inaplicável, em face da incompatibilidade constitucional, circunstância que é extremamente reforçada pelo art. 129, inc. I, da Constituição Federal, que dá ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública, sem fazer qualquer ressalva com relação à ação penal publica condicionada (ou ação privada).”
 
                        Acrescenta o eminente jurista sobre a questão da inconstitucionalidade do art. 225CP, com a aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de texto:
 
Da necessidade de aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de
texto (Teinichtigerklärung ohne Normtextreduzierung) ao artigo 225, caput,
do Código Penal
Diante do acima exposto, tenho que a modificação de entendimento (no sentido de que a ação é agora pública incondicionada) tem como único fim adequar o processo penal – mais especificamente o modo de persecução do crime – ao preceito constitucional inserido no art. 5º, XLIII, o qual estabelece que os crime hediondos estão na mais alta escala de reprovabilidade social dentro da teoria do delito. Como então que um crime de tal nocividade, de tal repercussão social, poderia restar sujeito à perseguição privada?
              
Com efeito, tenho como revogado de modo implícito (mas, totalmente) o comando previsto no §2º do art. 225 do Código Penal, como neste tópico será demostrado. Mas, mais do que isto, entendo que o caput do art. 225 do Código Penal não é aplicável aos crimes hediondos (estupro e atentado violento ao pudor). Parece difícil, senão impossível, sustentar que, no momento em que o Estado resolve colocar a pecha de hediondez a um crime – de cuja pena concretizada sequer cabe progressão de regime – a sua persecução vá depender da iniciativa da vítima (se tiver posses) ou de autorização (representação) desta (se for pobre)! Só aí já se está em face da violação do princípio da isonomia, porque o dispositivo institucionaliza uma espécie de ação penal censitária (só os bem aquinhoados socialmente é que podem, sponte sua, acionar ou até perdoar o agente estuprador, como se o crime de estupro, que violenta a dignidade da pessoa humana, estivesse na esfera da disponibilidade da vítima ou do representante legal desta…!). Dito de outro modo, trata-se de um paradoxo no sistema: um crime é hediondo, mas continua privado (ou semi-privado)!
 
Como resolver o problema tecnicamente? Não é difícil. Com efeito, basta que se aplique à espécie a técnica da nulidade parcial sem redução de texto (Teinichtigerklärung ohne Normtextreduzierung), que, aliás, vem sendo utilizada de há muito pelo Supremo Tribunal Federal e por outros Tribunais.
 
Com a aplicação da referida técnica, teremos que o art. 225, caput, só será constitucional se aplicado (tão-somente) aos crimes inscritos nos artigos 215 a 218 do Código Penal, os quais, muito embora também ofendam aos costumes, não estão catalogados como delitos hediondos (infrações estas de especial gravidade por força constitucional).
 
Como bem disse Gilmar Ferreira Mendes, se se pretende realçar que determinada aplicação do texto normativo é inconstitucional, dispõe o Tribunal da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, que, além de mostrar-se tecnicamente adequada para essas situações, tem a virtude de ser dotada de clareza e segurança jurídica, porque tal circunstância fica expressa na parte dispositiva da decisão.
 
Finalmente, se se tivesse ainda dúvidas sobre o fato de a nulidade parcial sem redução de textos ser técnicas de controle de constitucionalidade, estas foram espancadas com a recente edição da Lei n.º 9.868/99, que taxativamente a eleva, junto à interpretação conforme a Constituição, à categoria de forma de controle de constitucionalidade.”
                        A monografia é de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009. 
                        Se naquela época já se entendia desnecessária a representação para o início da ação penal pelo Ministério Público, agora se tornou absolutamente desnecessária.
 
                        Os crimes são hediondos equiparados aos homicídios e suas qualificadoras devem receber o mesmo tratamento processual.   O escopo desta comunicação ao Ministério Público não é a questão da titularidade da ação penal,  mas não se poderia deixar de fazer essas considerações, para tornar mais claros os pedidos finais.            
                       
 Diante do exposto, não há uma justificativa sequer para manter a necessidade de autorização da vítima ou de seus representantes para o início da ação penal.
V. – DO ESTUPRO COM A FECUNDAÇÃO
 
                        Como se disse acima, a CPI buscou o agravamento da pena e a eliminação da impunidade, para inibir os crimes de estupro, agora considerados hediondos.
 
                        Frequentemente, nos casos de estupro, há a fecundação do óvulo da mulher. Nessas situações, o Código Penal, no artigo 128,  prevê a possibilidade de abortamento:
 
Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:
II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.”
 
                        Chegamos ao ponto.  O crime é cometido e é necessária a punição do agente.  Para que haja a possibilidade de abortamento, é necessário o registro do crime para dar a possibilidade ao Ministério Público de ajuizar a ação penal contra o agente.
 
                        O registro do crime, atualmente, só é possível através da lavratura do BO – Boletim de Ocorrência seguido da abertura do Inquérito Policial pela autoridade, para punir o agente.
  
                        Se não forem tomadas essas providências, nenhuma autoridade, nenhum médico ou hospital,  ninguém poderá autorizar o abortamento, pois estarão absolvendo o criminoso, sem a formalização do processo penal.
 
                        Quem autorizar o abortamento sem o Boletim de Ocorrência e sem a indicação do agente estará, ainda que indiretamente, criando uma situação inusitada no âmbito penal: estará facilitando e colaborando para a ocultação de um crime. Pode-se até afirmar, sem nenhum exagero, que a pessoa que autorizar estará sendo cúmplice do crime.
 
VI.- DO ABORTAMENTO LIBERADO EM GUARULHOS
 
                 O aborto somente é permitido nos casos do artigo 128, I e II do Código Penal.
               O abortamento está liberado nos hospitais e demais departamentos de saúde do Município de Guarulhos.   À Mulher, basta dizer que foi estuprada que as portas se abrem, sem quaisquer requisitos.
 
                        A Comissão em Defesa da Vida da Diocese de Guarulhos, que acompanha casos de tentativa de aborto,  com a finalidade de esclarecer e informar melhor a mulher,  tem se deparado com situações em que o pessoal paramédico da rede municipal das UBSs tem forçado e até tentado impor a decisão do aborto à representante legal de menor grávida por estupro.
 
                        Maiores ou menores de idade, o aborto somente está autorizado nas hipóteses do artigo 128,I e II do Código Penal, não se permitindo nenhuma outra forma de atuação dos serviços de saúde.
 
                        Assim, é preciso dar um basta nessa situação, daqui para frente, para serem evitados assassinatos de seres humanos inocentes e indefesos.  
VII–  PENA DE MORTE PARA TERCEIRO INOCENTE E INDEFESO
 
Objetivamente falando, o aborto é o mais ignominioso de todos os assassinatos. Em relação ao homicídio simples, punido com pena de 6 a 20 anos de reclusão (art. 121, CP), ele tem várias qualificadoras.  
Os meios empregados são insidiosos ou cruéis, incluindo envenenamento, tortura ou asfixia (art. 121, §2º, III, CP).   
O ofendido sempre é absolutamente indefeso (art. 121, §2º, IV, CP). É praticado contra um descendente (art. 61, II, e, CP), contra uma criança (art. 61, II, h, CP), e muitas vezes por um médico que tem por ofício o dever de defender a vida (art. 61, II, g, CP).
Até o motivo fútil  (Art. 61, II, “a”) há que ser considerado, pois matar por não ter meios de criar filho não é justificativa.  Atualmente, o Estado fornece leite, bolsa-família, remédios, auxílio maternidade, há os alimentos gravídicos e outros benefícios.
                        
A persecução penal se inicia com a  abertura do inquérito policial, na forma do artigo 4º. do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 4º. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.” (g.n.)
 
               
Se for autorizado e realizado um abortamento sem o registro da ocorrência e a abertura do inquérito policial,  para possibilitar o apenamento do agente,  teremos a seguinte quadro, com pena de morte aplicada:
              
 a) o criminoso fica impune (não foi denunciado e não será alcançado pela pena referente ao crime cometido);
 
b) o ser humano gerado, indefeso e inocente, no caso de realização do aborto,  terá a pena de morte aplicada nele. Releva acrescentar, ainda, que nos crimes de estupro praticados contra menores de dezoito anos, na infância ou juventude, cujas penas são agravadas, o Estado não pode, de forma nenhuma, prescindir da apuração do crime e da punição do agente. 
 
Especialmente nos casos com vítimas menores ou adolescentes, ainda que o agente seja membro da família, a vítima, seus familiares, o Estado e a  sociedade não podem  ocultar um de crime de tal magnitude, nem se pode permitir a impunidade.
 
Diante desse quadro não há a mínima possibilidade de ser autorizado um aborto, em casos de crimes de estupro, sem o registro do Boletim de Ocorrência seguido da imediata abertura do inquérito policial para identificar e punir o autor do delito.VIII.- DO DIREITO INTERNACIONAL E DO POSICIONAMENTO DA IGREJA CATÓLICA
 
 O aborto não é uma questão religiosa.  O aborto é uma questão de direitos humanos.  O direito à vida, desde a fecundação até a morte natural, é o principal direito da pessoa humana.
 
 O Direito Internacional protege o direito à vida, em especial o art. 4.1 da Convenção Americana dos Direitos Humanos cujo Brasil faz parte nos termos do Decreto Presidencial 678/92. A título de citação, diz o referido artigo:

“Artigo 4.  Direito à vida

1.  Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.  Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”
                        Os defensores da liberação do aborto tentam jogar a questão do aborto para o campo religioso, objetivando estigmatizar a Igreja Católica.  A Igreja Católica sempre foi defensora dos direitos humanos, além de defender intransigentemente o Evangelho.
   
                        Registre-se, para que não formulem teses a respeito, que a Igreja Católica Apostólica Romana discorda de qualquer tipo de aborto, uma vez que existe uma vida humana no útero da mulher.
IX.- O ABORTO NO DIREITO CANÔNICO E A OBRIGAÇÃO DO BISPO
 
                        O Cristianismo está solidificado no Evangelho, que tem comandos determinados para seus seguidores, dentre eles o QUINTO MANDAMENTO  que diz: “Não matarás” (Exo., 20, 13) ou (Mt, 5, 21-22) .
 
                        Esse “não matarás” implica na preservação da vida humana desde o momento da fecundação até a morte natural.
 
                        O Código de Direito Canônico prevê a excomunhão latae sententiae para os praticantes de aborto, in verbis:
                                                     
“Cân. 1041 – São irregulares para receber ordens:
Par. 4º. – quem tiver praticado homicídio voluntário, ou provocado aborto, tendo-se seguido o efeito, e todos os que tiverem cooperado positivamente.”
 
“Cân. 1398 – Quem provoca aborto, seguindo-se o efeito, incorre em excomunhão latae sententiae.”
                              
 No Catecismo da Igreja Católica o aborto tem sua previsão nos cânones 2270 a 2275.
                        O Cân. 2270  inicia com esta determinação: “A vida humana deve ser respeitada e protegida de maneira absoluta a partir do momento da concepção”.
 
                        Portanto, é obrigação dos católicos, sem exceção, com mais gravidade ainda, é obrigação dos padres e bispos, defender, até com a própria vida,  os princípios  de sua religião, em especial a vida humana, desde a fecundação.                         Em relação ao Bispo Diocesano, o Código de Direito Canônico o obriga a propor e explicar aos fiéis as verdades e tomar iniciativas que visem o bem estar comum e a defesa da vida humana.
                       
 A obrigação está prevista nos parágrafos §1 e §2 do cânon  386, assim escritos:
 
“§1. O Bispo diocesano é obrigado a propor e explicar aos fiéis as verdades que se devem crer e aplicar aos costumes…”
 
 §2. Defenda com firmeza a integridade e unidade da fé, empregando os meios que parecerem mais adequados…”.
 
                        Temos, então, que o Direito Canônico obriga  ao Bispo  a explicar as verdades e defender a integridade e unidade da fé.  Inclusive a verdade sobre o aborto.
                        X.- REQUERIMENTOS
 
                        Diante do exposto, venho solicitar, após examinada a questão por esse I. Órgão do Ministério Público da Comarca de Guarulhos,  sejam tomadas as medidas cabíveis a fim de: a)     Proibir todos os hospitais, clínicas médicas e  médicos atuantes na cidade de Guarulhos de realizarem abortos sem a autorização judicial, obedecido o disposto nos artigo 128, I e II do Código Penal, o qual se dará somente após o registro do Boletim de Ocorrência e da abertura do inquérito policial para a  identificação do agente (art. 4º CPP) e autorização judicial;  
b)     Notificar o CREMESP – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, Delegacia de Guarulhos, sito à rua José Maurício, n. 241, 8º. Andar,  conjunto 84, Cep 07011-060, Centro, Guarulhos,  para, por seu intermédio, serem cientificados da proibição todos os médicos atuantes em Guarulhos, para que não aleguem desconhecimento;
c)      Notificar o  SINDICATO ÚNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE GUARULHOS, ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORÃ – SP, entidade sindical profissional, registrado no Ministério do Trabalho processo nº 46.000.010.184/93 e inscrita no CNPJ/MF sob nº 59.650.655/0001-58, com sede na Cidade de Guarulhos- SP, na Av. Arminda de Lima, 405, Bairro Centro, Cep 07095-010, para, por seu intermédio, serem cientificados da proibição todos os profissionais da saúde atuantes em Guarulhos, para que não aleguem desconhecimento.
                        P. deferimento
 
 
Dom Luiz Gonzaga Bergonzini 
Bispo Diocesano de Guarulhos
 
 

Uma resposta

  1. Parabéns Dom Luiz Bergonzini pelo seu trabalho na diocese de Guarulhos, nós Igreja ficamos muito felizes e agradecemos a Deus por termos ainda sacerdotes fiéis e que amam Jesus Cristo como o Senhor.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: