Decisão do STF que libera Marcha da Maconha é um monumento à hipocrisia. Agora é um fato: nasce um Poder discricionário.

 

 

O Artigo 287 do Código Penal é claro: fazer a apologia de ato considerado criminoso é crime! As próximas marchas trarão [os manifestantes usuários de maconha] exibindo as folhas da erva, com seus lemas exaltando as virtudes da droga e incitando as pessoas a consumir. Isso é apologia, sim! O que o Supremo Tribunal Federal (STF) fez ontem, por unanimidade dos [oito ministros] presentes — Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa estavam ausentes —, foi esvaziar o sentido da palavra.

 
Com as sessões do STF televisionadas, a gente pode analisar posturas e discursos não-verbais também. Luiz Fux, estava claro, deu um voto com algum desconforto. Tentou estabelecer as condições em que a marcha poderia ser liberada: sem apologia, sem a presença de menores, sem consumo.
 
Percebe-se que, dissesse tudo o que pensa, teria aberto uma dissidência, mas não quis amargar essa derrota. O voto do ministro Celso de Mello tinha sido tão candente, tão douto, com laivos às vezes condoreiros, que, parece, Fux se intimidou. O problema, desde sempre, é que se estava ali diante de uma falsa questão: o que [os usuários de maconha] queriam, e obtiveram, era o direito de fazer a apologia. Aparentemente, isso não lhes foi dado. Na prática, sim! Constata-se, assim, que o julgamento de ontem consagrou a hipocrisia.
Contra a decisão do tribunal, os [os manifestantes a favor do uso de maconha] continuarão a fazer o que faziam antes: exaltação do consumo de drogas. Os sites que promovem a marcha promovem também páginas na Internet que vendem produtos para o consumo da droga. Quando os cartazes, camisetas e adereços forem exibidos em praça pública e os refrãos convidarem a população ao consumo, a lei estará sendo desrespeitada. A quem caberá tomar as providências?
 
Discordei, e muito, do voto do ministro Marco Aurélio de Mello, mas, ao menos, ele não foi hipócrita. Ainda que, entendo, contra a letra da lei — Artigo 287 do Código Penal —, ele liberou a marcha sabendo que haverá apologia, sim. Como ele mesmo disse, com seu sarcasmo costumeiro, manifestação silenciosa é para velórios.
 
O resumo da ópera é o seguinte: a maioria dos ministros afirmou que marchar em favor da descriminação da maconha é legal; fazer a apologia não é. O problema é que, para os marchadeiros, não há diferença entre uma coisa e outra. A quem caberá coibir a ilegalidade flagrante dessas manifestações? Ora, a ninguém.
 
Como qualquer larápio, os marchadeiros acham que leis respeitáveis, e que devem ser cumpridas, são aquelas com as quais eles concordam. Mas todos querem, claro, um Brasil melhor. Nem que seja ao arrepio da lei.
 
O que o país precisa saber, desde ontem, é quais crimes, em nome da liberdade de expressão, podem ser defendidos em praça púbica e quais não podem. Sempre se entendeu que o conteúdo do Artigo 287 do Código Penal — o que pune a apologia de prática considerada criminosa — estava dado no próprio Código Penal. Agora, não mais.
 
Não adianta os ministros ficarem olhando para o outro lado, fazendo de conta que o problema não existe. Os oito têm de responder algumas questões: é permitido, em nome da liberdade de expressão, defender a pedofilia, por exemplo? Como quase todos sugeriram ali, “defender” não é praticar. E defender a implementação de leis racistas? Me refiro àquele racismo reconhecido como tal também pelos politicamente corretos. E defender a descriminação da sonegação de impostos?
 
O ministro Ricardo Lewandowski, vivendo ontem o seu “patético momento”, como diria a querida Cecília Meireles (alguém a citou no tribunal), num dia “de onde vim, para onde vou?”, indagava: “Mas o que é droga? Café é droga?”
 
Mas volto à questão fiscal. Fico imaginando a praça tomada, como gostam os ministros Carmen Lúcia e Ayres Britto, com os brasileiros gritando: “Sou sonegador/ com muito orgulho/ com muito amor”.
 
Como os tarados adoram reler até a Bíblia para encontrar lá a justificação de seus vícios, alguns poderiam exibir em praça púbica a sua própria versão do “vinde a mim, as criancinhas”.
 
Ah, alguém dirá, calma aí, existem alguns valores que a sociedade não aceitaria porque chocantes. É mesmo? Ela aceita a descriminação das drogas? É justamente a expressão da minoria que prova a tolerância, ou não, da maioria? O princípio até está correto. Mas há de haver um limite? Qual é o limite?
 
O limite é aquilo que a sociedade democrática — e o Brasil é uma sociedade democrática — reconhece como crime. E daí que o Artigo 287 do Código Penal seja da década de 40? É o que temos e o que está abrigado pelo regime democrático. Se ele não é bom, que se recorra aos instrumentos que a própria democracia oferece para mudá-lo.
 
Quanto aos valores subjetivos de cada ministro, isso é coisa de sua consciência, de quando põem a cabeça do travesseiro. Sua vida pregressa, anseios, sonhos, devaneios, não me interessam. Eu quero uma explicação técnica, jurídica.
 
Se é possível dizer na praça, em nome da liberdade de expressão: “Ei, polícia, maconha é uma delícia”, por que não se pode dizer: “Ei, polícia, pedofilia é uma delícia”? Aí grita o imbecil, depois de expelir a fumaça, com o juízo já tomado pelos fumos da idiotia: “Você está comparando o maconheiro a um pedófilo?” Não. Não estou. Não quero contato nem com um nem com outro, mas não estou.
 
Eu estou afirmando que se trata, nos dois casos, de apologia de conduta criminosa. O tribunal está obrigado a dizer por que um pode e por que o outro não. O tribunal está obrigado a dizer qual é a hierarquia dos crimes e quais podem ser objetos de apologia e quais não podem.
E sabem por que o tribunal não o fará? Porque está fora de sua competência; ele teria de passar a legislar. Assim, na impossibilidade de fazê-lo, então atribui a si mesmo poderes discricionários. De hoje em diante, não é mais crime o que o Código Penal define como crime. De hoje em diante, é crime o que o STF define como crime.
 
Quando “constitucionalizou” a união civil entre homossexuais, contra a letra da Constituição, estava claro que  o STF não reconhecia mais limites para a sua atuação, […] ocorre que o tribunal é uma corte  constitucional, não um guia moral do povo. Ou bem se mudava o artigo da Contituição que define que a união civil é aquela que se dá entre “homem” e “mulher”, ou nada feito.

O que temos hoje? A Constituição diz uma coisa, e o tribunal, outra. No caso da apologia da maconha, o Código Penal diz uma coisa, e o tribunal, outra. No primeiro caso, o subterfúgio foi afirmar que a restrição afetava o princípio da igualdade, garantido pela própria Constituição; no segundo, foi mudar o sentido da palavra “apologia”.

 
Reinaldo Azevedo é jornalista, analista político e autor de um blog no site da Revista Veja.
São Paulo, 16 de junho de 2011
 
 

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